LÉO XAMBÃO SE UNE A VEREADORES DO NORTE E NOROESTE E ACIONA TRIBUNAL DE CONTAS CONTRA A LICITAÇÃO DA ÁGUA EM BOM JESUS DO ITABAPOANA

 

Parlamentares do Norte e do Noroeste Fluminense ingressaram com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pedindo a suspensão da licitação do serviço de abastecimento de água, conduzida pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf).

Assinam o documento os vereadores Alexandra Moreira (PL) e Marquinho Marikita (PL), de Quissamã; Danilo Cozendey (Republicanos), de Cardoso Moreira; Joel Enfermeiro (Republicanos), de Italva; Pedro Henrique Faria (PDT) e Samuel da Música (Solidariedade), de Conceição de Macabu; e Léo Xambão (PL), único vereador de Bom Jesus do Itabapoana a assinar a representação.

Os parlamentares apontam irregularidades graves no edital, entre elas a exigência de substituição integral das tubulações de cimento amianto sem dados técnicos, levantamentos ou informações suficientes para dimensionamento e precificação das obras, o que pode comprometer a legalidade do processo e gerar insegurança jurídica.

Outro ponto questionado é a isenção da tarifa de esgoto em Quissamã, considerada ilegal por violar a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de saneamento. Segundo os vereadores, a medida pode gerar desequilíbrio contratual, tratamento desigual entre municípios e prejuízos futuros aos cofres públicos.

Diante disso, foi solicitado ao TCE-RJ que suspenda a licitação até que o edital seja revisto e adequado à legislação. O caso segue em análise, e o blog continuará acompanhando os desdobramentos.

Fonte: Folha 1 – edição / Redação Blog