SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA DARÁ INÍCIO ÀS AÇÕES DE ORDEM PÚBLICA NAS PRAÇAS MUNICIPAIS

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, informa que dará início às ações de ordem pública nas praças municipais, sobretudo na Praça da Bíblia e Praça Governador Portela.

As ações contarão com o apoio da Polícia Civil e Polícia Militar e também da Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conselho Tutelar de Bom Jesus do Itabapoana e tem como objetivo verificar a presença de menores de idade desacompanhados dos responsáveis e o consumo de bebidas alcoólicas entre eles. Situação que configura crime previsto no Art 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz:

Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:   

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. 
O compromisso da prefeitura é com a proteção das nossas crianças e adolescentes.

ASCOM PMBJI / Blog Alan Gonçalves