ATENÇÃO POPULAÇÃO BONJESUENSE! TAXA DE INCÊNDIO PAGA OU NÃO PAGA? ADVOGADA EXPLICA SE A POPULAÇÃO É OBRIGADA A PAGAR OU NÃO ((VEJA O VÍDEO))

Veja o vídeo da entrevista com a advogada

Advogada explica se contribuinte é obrigado a pagar taxa de incêndio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, no dia 24 de maio de 2017, municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país.

Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo.

Fonte: G1 Rio de Janeiro